Aceleração da progressão por capacitação (servidor técnico-administrativo)

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Definição

É a mudança de padrão de vencimento, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, respeitado o interstício de cinco anos de efetivo exercício e cumprida a carga horária mínima em ações de desenvolvimento.

Informações para instrução do processo

• Vocabulário controlado: buscar por "Aceleração da progressão por capacitação"
• Interessado: o servidor requerente
• Resumo do assunto: Aceleração da progressão por capacitação

Documentação necessária para instruir o processo

1. Formulário de requerimento; e
2. Certificados de cursos e outras ações de capacitação compatíveis com o cargo ocupado pelo servidor, com conteúdo programático
3. Cadastro do ambiente organizacional, que pode ser obtido no endereço eletrônico https://amborg.ufes.br.

Formulários

Formulário de requerimento

Setor responsável

Informações gerais

1. A partir de 01/01/2025, a carreira dos técnico-administrativos passou a ser estruturada em 19 padrões de vencimento, deixando de existir o nível de capacitação que era alterado pela antiga progressão por capacitação (veja a tabela de correlação e mais informações clicando aqui). A aceleração da progressão por capacitação promove a mudança de padrão de vencimento, observados o interstício de cinco anos e os demais requisitos legais.
2. Os cursos e demais ações de capacitação apresentados devem ser compatíveis com o cargo ocupado pelo servidor, e cada evento de capacitação poderá ser computado apenas uma vez. As certificações apresentadas podem ter qualquer carga horária, desde que tenham sido realizadas ao longo de toda a vida funcional do servidor no cargo atualmente ocupado e sejam comprovadamente compatíveis com o cargo.
3. Para a solicitação de aceleração da progressão por capacitação, é permitido o aproveitamento de ações de capacitação realizados para outros propósitos, como licença para capacitação, plano de capacitação do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) e compensação de horário especial, sendo vedado o aproveitamento de cursos já utilizados no antigo instituto da progressão por capacitação.
    
4. É permitida a somatória da carga horária dos cursos para atingir a carga horária mínima exigida para a aceleração. A carga horária excedente não poderá ser aproveitada para aceleração subsequente, e cada evento de capacitação poderá ser computado apenas uma vez.
5. A carga horária mínima de ações de capacitação necessária para obter a aceleração é definida conforme o nível de classificação do cargo:
    

   Nível de classificação do cargo	Carga horária de capacitação
   A	40 horas
   B	60 horas
   C	90 horas
   D	120 horas
   E	150 horas

6. Na análise do processo, serão observadas as datas de abertura do processo, do interstício de cinco anos e da emissão dos certificados, sendo considerada para início da concessão a que ocorrer por último. Recomenda-se, portanto, que o processo seja aberto e os cursos sejam realizados antes da data do interstício.
7. Os servidores poderão obter, no máximo, três acelerações de progressão ao longo da carreira, incluídas aquelas decorrentes da regra de transição aplicada em 01/01/2025 aos servidores que se encontravam nos níveis de capacitação II, III e IV do antigo instituto da progressão por capacitação.
    
8. Para a primeira aceleração, o interstício de cinco anos de efetivo exercício será contado a partir da data de ingresso e entrada em efetivo exercício no cargo do PCCTAE atualmente ocupado.
    
9. Para a segunda e a terceira acelerações, deverá ser cumprido novo interstício de cinco anos, contado da data de vigência da última aceleração.
    
10. Não será admitida a concessão cumulativa ou simultânea de acelerações com fundamento na existência de múltiplos períodos de cinco anos de efetivo exercício contados desde o ingresso no cargo. Após a concessão de uma aceleração, deverá ser cumprido integralmente novo interstício de cinco anos para a aceleração subsequente.
     
11. Para os servidores contemplados pela regra de transição em 01/01/2025, as acelerações decorrentes das antigas progressões por capacitação serão consideradas para fins do limite máximo de três acelerações. Para eventual aceleração subsequente, deverá ser cumprido novo interstício de cinco anos, contado a partir de 01/01/2025.
12. Seguem, a seguir, exemplos de contagem de interstícios:
    
    • Servidor que nunca obteve progressão por capacitação no regime anterior: poderá solicitar a primeira aceleração quando completar cinco anos de efetivo exercício no cargo. Ainda que possua dez ou quinze anos de exercício, não poderão ser concedidas duas ou três acelerações simultaneamente. Após a primeira concessão, deverá cumprir novo interstício de cinco anos contado da data de vigência da aceleração anterior.
    • Servidor que obteve uma progressão por capacitação no regime anterior: recebeu uma aceleração pela regra de transição em 01/01/2025. Poderá obter a segunda aceleração após cumprir novo interstício de cinco anos, ou seja, a partir de 01/01/2030, observados os demais requisitos.
    • Servidor que obteve duas progressões por capacitação no regime anterior: recebeu duas acelerações pela regra de transição em 01/01/2025. Poderá obter a terceira e última aceleração após cumprir novo interstício de cinco anos, ou seja, a partir de 01/01/2030, observados os demais requisitos.
    • Servidor que obteve três progressões por capacitação no regime anterior: recebeu três acelerações pela regra de transição em 01/01/2025 e, portanto, atingiu o número máximo de acelerações permitido.
13. Não será mais considerada para fins de aceleração da progressão por capacitação, o aproveitamento de disciplinas isoladas de mestrado e doutorado reconhecidos pelo MEC, conforme Nota Técnica SEI nº 31887/2025/MGI.

Previsão legal

1. Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 (alterada pela Lei nº 15.141, de 2025)
2. Nota Técnica SEI nº 31887/2025/MGI
3. Nota Técnica SEI nº 34183/2026/MGI;
4. Nota Técnica nº 1/2025/CNS/MEC
5. Consulta e manifestações constantes do Processo Digital nº 23068.049025/2025-99.

Última atualização: 23/10/2026.