Exercício Provisório - Servidor (a) de outro órgão na Ufes

Versão de impressão

Definição

Benefício concedido ao servidor público civil federal para exercer atribuições compatíveis ao seu cargo em outro órgão da Administração Pública Federal, enquanto acompanha o cônjuge ou companheiro(a), que também seja servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes ou entes federativos, deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

Tipo Documental: Processo Digital

Seleção de assunto

Assunto nível 1
000.000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL (TTDD antiga)020.000 - Pessoal
Assunto nível 3
023.000 - Quadros, tabelas e política de pessoal
Assunto nível 4
023.100 - Movimentação de pessoal
Assunto nível 5
023.110 - Admissão. Aproveitamento. Contratação. Nomeação. Readmissão. Readaptação. Recondução. Reintegração. Reversão

Resumo do assunto: “Exercício Provisório do (a) [ÓRGÃO DE ORIGEM} para Ufes.”

Documentação necessária para instruir o processo na Ufes:

1. Processo administrativo no órgão de origem do servidor, com a documentação comprobatória da situação e o pedido de exercício provisório

2. Ato oficial que determinou o deslocamento do cônjuge ou companheiro

3. Certidão de casamento ou declaração de união estável firmada em cartório

4. Ofício do Gabinete da Reitoria comprovando o aceite e o setor de destino na Ufes;

5. Portaria do MEC publicada no DOU autorizando o exercício provisório;

6. Documento informando data de início do exercício na Ufes.

Fluxo na Ufes:

1. O Gabinete da Reitoria protocola o processo digital, que pode receber a demanda do setor de destino na Ufes ou da Universidade de origem quando publicada a Portaria de exercício provisório e envia processo para direção da Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP/PROGEP para ciência;
2. A direção da DGP/Progep envia para a Coordenação de Provimento e Movimentação - CPM/DGP/PROGEP solicitar o documento de início de exercício no setor de destino e comunicar ao Órgão de origem o início do exercício na Ufes;
3. A CPM/DGP, após o setor de destino informar o exercício, encaminha o processo à Seção de Registro Funcional - SRF/CARP/DGP/PROGEP para registro;
4. A SRF/CARP/DGP/Progep registra o exercício provisório na Ufes no SIAPE e SIE e realiza as comunicações de frequência mensais ao órgão de origem, se necessário envia o processo à CARP/DGP/Progep para verificar a frequência (caso o mês de registro seja diferente do mês de início de exercício);
5. A CARP/DGP/Progep ou a SRF/CARP/DGP/Progep envia para AFD e arquivo.

Contatos:

Coordenação de Provimento e Movimentação - CPM/DGP/Progep
Telefone: Telefone: +55 (27) 4009-2262 e
Email: cpm.dgp.progep [at] ufes.br (cpm.dgp.progep@ufes.br)

Coordenação de Análise, Registros e Pagamentos – CARP/DGP/Progep
Telefone: (27) 4009-2263
E-mail: carp.dgp.progep [at] ufes.br (carp.dgp.progep@ufes.br)

Seção de Registro Funcional - SRF/CARP/DGP/PROGEP
E-mail: srf.dgp.progep [at] ufes.br (srf.dgp.progep@ufes.br)
Telefone: (27) 4009-2202

Informações gerais:

1. Tanto o cônjuge deslocado quanto o servidor solicitante devem ser servidores públicos (civis ou militares) de qualquer esfera da administração;

2. O servidor em exercício provisório permanece vinculado ao seu órgão de origem;

3. O exercício provisório pode ter duração indeterminada, cessando quando a situação que o motivou for resolvida (retorno do cônjuge ou término da relação). Responsabilidade do (a) servidor comunicar o órgão quanto ao encerramento do exercício provisório;

4. Somente após conclusão dos trâmites do processo administrativo na Ufes que a pessoa terá o registro e o cadastro realizados para os acessos aos sistemas internos;

5. O Exercício das atividades na instituição Ufes deverá ser compatível com o cargo da pessoa;

6. A publicação do ato de fixação de exercício provisório no Diário Oficial da União pelo MEC, meio de comunicação oficial ao servidor, implica a automática alteração de exercício do servidor e a apresentação do servidor no órgão ou entidade de destino, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

7. A UFES informará à instituição de origem a data de entrada em exercício do servidor, bem como a informação mensal de frequência por meio de Ofício enviado via e-mail.

8. A documentação de instrução do processo é analisada no órgão de origem. Apenas a carta de aceite/Ofício é de responsabilidade do órgão de destino.

Previsão legal

1. Art. 84, §2º da Lei n. 8.112/1990.

Última atualização: 04/08/2025