Atualização na Lei de Improbidade Administrativa: um novo paradigma na responsabilização do servidor público.

OBJETIVOS:

Geral: Capacitar os participantes acerca das modificações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa a partir da edição da Lei nº 14.230/2021.

Específicos:

• Proporcionar aos participantes fácil entendimento sobre os principais institutos da Lei de Improbidade Administrativa;
• Conhecer as novas disposições da Lei de Improbidade Administrativa para que, no desempenho de suas funções, o servidor e/ou colaborador esteja atento às exigências legais mais atualizadas acerca do dever de probidade na Administração.

PÚBLICO ALVO: Servidores técnico-administrativos e docentes da Ufes.

PERÍODO DE DISPONIBILIDADE DO CURSO PARA REALIZAÇÃO: 38 dias após a inscrição

LOCAL DE REALIZAÇÃO: Plataforma AVA Progep (ava.progep.ufes.br)

MODALIDADE: Curso assíncrono sem tutoria

CARGA HORÁRIA CERTIFICADA: 25h

VAGAS:  Ilimitado

EMENTA: Considerações iniciais sobre improbidade administrativa: previsão constitucional, natureza jurídica e noções gerais; Sujeitos ativo e passivo do ato de improbidade; Espécies de atos de improbidade: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios administrativos; Sanções aplicáveis; Apuração e responsabilização; Acordo de Não Persecução; Medidas cautelares; Prescrição.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. Introdução.

1.1. Disposições gerais sobre improbidade administrativa.

1.2. Previsão constitucional.

1.3. Competência legislativa.

1.4. Natureza jurídica.

2. Elementos.

2.1. Sujeitos ativo e passivo.

2.2. Espécies de atos de improbidade administrativa.

2.3. Elemento subjetivo.

3. Sanções aplicáveis.

4. Apuração e responsabilização.

4.1. Processos administrativos.

4.2. Processos judiciais.

5. Acordo de Não Persecução.

6. Medidas cautelares.

7. Prescrição.

8. Principais decisões dos Tribunais Superiores (STF e STJ) sobre o tema.

NECESSIDADE(S) DE DESENVOLVIMENTO DO PDP UFES 2022 A SER(EM) ATENDIDA(S) PELA AÇÃO: 134, 160, 598.

CONTEÚDO: Fábio Henrique Cordeiro Luz - Bacharel em Direito. Atua na Coordenação do curso de Direito do CCJE.

INSCRIÇÕES: https://ava.progep.ufes.br/course/view.php?id=293

PERÍODO DE INSCRIÇÕES: De 29/07 a 10/12