Contratação de Professor Visitante Brasileiro

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Definição

A contratação de Professor Visitante e Visitante Estrangeiro por tempo determinado é realizada para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. De acordo com o §5o do art. 2o da Lei no 8.745/1993, com inclusões pela Lei no 12.772/2012, tal contratação objetiva:

1. apoiar a execução dos programas de pós-graduação stricto sensu;
2. contribuir para o aprimoramento de programas de ensino, pesquisa e extensão;
3. contribuir para a execução de programas de capacitação docente; ou
4. viabilizar o intercâmbio científico e tecnológico

Tipo Documental: Processo Digital
Seleção de assunto:
Assunto nível 1
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Assunto nível 2
Pessoal
Assunto nível 3
Quadros, tabelas e política de pessoal
Assunto nível 4
Movimentação de pessoal
Assunto nível 5
Admissão. Aproveitamento. Contratação. Nomeação. Readmissão. Readaptação. Recondução.
Reintegração. Reversão

Procedimentos:

• O Programa interessado deve fazer contato com o candidato aprovado no Processo Seletivo para iniciar o processo de contratação;
• O Programa deverá autuar um processo digital: Interessado "o nome do Professor"; com o assunto: Contratação de Professor Visitante Brasileiro;
• A contratação de professor visitante será solicitada pelo Programa interessado, com anuência do Conselho Departamental do respectivo Centro, e encaminhado à Câmara de Pós-Graduação da UFES. Deve ser observada a ordem de classificação no processo seletivo simplificado e o processo deverá ser instruído com os documentos listados abaixo.

Documentação necessária para instruir o processo de contratação

• Ofício de solicitação de contratação; 
• Cópias do Edital de Abertura e Homologação; 
• Cópia da Resolução que alocou a vaga de professor visitante ao Programa;
• CPF + Situação Cadastral do CPF;
• Carteira de Identidade;
• Diploma;
• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Título de Eleitor;
• Certidão de Quitação eleitoral;  
• Certificado de Reservista;
• Carteira de Trabalho;
• PIS/PASEP;
• Comprovante de Residência;
• Comprovante de Dados Bancários; 
• Ficha de Cadastro (SIAPE); 
• Formulário de autorização de acesso ao IR;
• Ficha de Solicitação de Benefício; 
• Declaração de Acumulação de Cargos.

Atenção: Conforme Lei de Acesso à Informação (art. 31, Lei nº 12.527/2011), os documentos que contenham informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem do contratado deverão ser anexados ao processo como peça restrita.

Prorrogação do Contrato de Professor Visitante Brasileiro (Assinatura do Termo Aditivo)

Tipo Documental: Processo Digital
Seleção de assunto:
Assunto nível 1
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Assunto nível 2
Pessoal
Assunto nível 3
Quadros, tabelas e política de pessoal
Assunto nível 4
Movimentação de pessoal
Assunto nível 5
Admissão. Aproveitamento. Contratação. Nomeação. Readmissão. Readaptação. Recondução. Reintegração. Reversão

Obs: Resumo do assunto informar "Prorrogação de contrato".

Documentos necessários para instruir o Processo de Prorrogação

• Ofício do Programa solicitando a prorrogação do Contrato de Professor Visitante Brasileiro, com assinatura do Chefe do Programa
• O Programa deverá abrir processo digital: Interessado deve ser o professor a ter o contrato renovado, com o assunto " Renovação de contrato (Professor xxx)"; e no Resumo Assunto "Prorrogação de Contrato"; enviar à Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP/PROGEP com antecedência mínima de 30 dias do término do Contrato de Professor Visitante Brasileiro;
• De acordo com o artigo 27 da Resolução 26/2022-CEPE, o pedido de prorrogação deverá ser enviado à PRPPG pelo programa de pós-graduação, por meio de processo digital, quando se completarem 11 meses de contrato, contendo o relatório das atividades executadas no período, junto com as atas de aprovação da prorrogação emitidas pelo colegiado do programa e pelo conselho departamental.
• Após os trâmites, a DGP/PROGEP entrará em contato com o Professor Visitante Brasileiro para agendar a assinatura do Termo Aditivo.

Rescisão de Contrato de Professor Visitante Brasileiro

• O Programa deverá abrir processo digital: Interessado "o nome do Professor"; com o assunto "Demissão.Dispensa.Exoneração.Rescisão Contratual. Falecimento"; e no Resumo Assunto "Solicitação de rescisão de contrato"; enviar à DGP/PROGEP.
• Em caso de Rescisão de Contrato a pedido do professor, o protocolado somente deverá ser encaminhado à DGP/PROGEP um dia após o último dia de cumprimento do aviso prévio.

Tipo Documental: Processo Digital
Seleção de assunto:
Assunto nível 1
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Assunto nível 2
Pessoal
Assunto nível 3
Quadros, tabelas e política de pessoal
Assunto nível 4
Movimentação de pessoal
Assunto nível 5
Demissão. Dispensa. Exoneração. Rescisão contratual. Falecimento

Documentos necessários para instruir Rescisão de Contrato A PEDIDO DO PROFESSOR

• Ofício do Programa solicitando a rescisão do Contrato de Professor Visitante Brasileiro, assinado pelo Chefe do Programa e informando a partir de quando deve ocorrer a rescisão e se cumpriu ou não o aviso prévio. Em caso de cumprimento de tal aviso, informar o período;
• Solicitação do Professor Visitante Brasileiro, direcionada ao Programa onde exerce a docência, com o pedido de rescisão de contrato. Nesta carta deve constar qual data acontecerá o desligamento e deve ser datada e assinada pelo Docente.

Documentos necessários para instruir Rescisão de Contrato POR INICIATIVA DO PROGRAMA

• Ofício do Programa solicitando a rescisão do Contrato de Professor Visitante Brasileiro, assinado pelo Chefe do Programa informando a partir de quando deve ocorrer a rescisão e a justificativa para tal. Bem como no Ofício deve constar a ciência do interessado.

Previsão legal

• Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;
• Resolução nº 26/2022-CEPE/UFES.
• Lei 13445 de 24 de maio de 2017.
• Decreto 9.199 de 2017.

Anexos

Checklist - Professor Visitante Brasileiro
Modelo de Ofício - Solicitação de Contratação
Modelo de Declaração de Residência
Ficha de Cadastro (SIAPE)
Ficha de Solicitação de Benefícios
Declaração de Acumulação de Cargos
Formulário de Inscrição no PASEP
Modelo de Ofício - Prorrogação de Contrato
Modelo de Ofício - Extinção a Pedido
Modelo de Ofício - Extinção por Iniciativa do Programa
Modelo Termo de Desistência - Professor Visitante

Orientações Progep:

• O Programa interessado na contratação de Professor VisitanteEstrangeiro deverá solicitar previamente a contratação à PRPPG conforme estabelecido na Resolução 26/2022-CEPE;
• O Programa interessado na contratação de Professor VisitanteBrasileiro deverá solicitar previamente a abertura de Processo Seletivo Simplificado à Coordenação de Provimento e Movimentação- CPM/DGP (consultar em Processo Seletivo Simplificado de Professor Visitante).
• Tendo em vista os trâmites necessários para a instrução processual, solicitamos que o Programa encaminhe com antecedência o Processo de contratação, pois é imprescindível a análise prévia do processo pela DGP/PROGEP a fim de verificar se existem pendências a serem sanadas até a data fim de assinatura do contrato.
• A contratação de professor visitante brasileiro será solicitada pelo Programa interessado, com anuência do Conselho Departamental do respectivo Centro, à Câmara de Pós-Graduação da UFES.
• Caso um candidato não queira ser contratado como professor visitante brasileiro, para se contratar o próximo candidato na ordem de classificação no processo seletivo simplificado o Programa deverá juntar o Termo de Desistência ao Processo de contratação. Ressaltamos que no tal Termo, um servidor do Programa deve declarar a autenticidade da assinatura do desistente no próprio documento, inserindo assinatura e carimbo no referido termo (na falta de carimbo, inserir nome por extenso e matrícula SIAPE).
• Ressaltamos que é de responsabilidade do Programa garantir que o Professor VisitanteBrasileiro não inicie suas atividades laborativas antes da assinatura do Contrato.
• Após instrução processual a DGP/PROGEP entrará em contato com o Professor VisitanteBrasileiro para a assinatura do Contrato e demais providências.

Resumo dos procedimentos

• Solicitação de abertura de Processo Seletivo para contratação de Professor Visitante Brasileiro (Programa) junto à PRPPG e Coordenaçãode Provimento e Movimentação – CPM/DGP;
• Homologação do Resultado do Processo Seletivo para contratação de Professor VisitanteBrasileiro (DGP/PROGEP);
• Abertura do Processo de Contratação de Professor Visitante Brasileiro (Programa);
• Encaminhamento do Processo à DGP/PROGEP para demais procedimentos;
• A CPM/DGP irá conferir a documentação constante no Processo e, caso esteja tudo correto, confeccionará o Contrato e entrará em contato com o Professor para comparecer à Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP/PROGEP);
• Duas vias do Contrato serão apresentadas ao professor para a devida coleta da assinatura e, após, tais vias serão encaminhadas ao Pró-Reitor de Gestão de Pessoas para assiná-las da mesma forma, como Contratante;
• Após colher assinatura do contratado, do contratante e das testemunhas a CPM/DGP encaminhará o Processo à SRF/CARP/DGP para cadastro do professor visitante brasileiro;
• Realizado o cadastro nos Sistemas SIAPE e SIE, o processo é encaminhado para SPD/CARP/DGP para inclusão na Folha de Pagamento;
• Retornará à CPM/DGP para cadastro no E-Pessoal (sistema de controle do TCU);
• O processo é enviado para CDI/Progep para inclusão no Assentamento Funcional Digital – AFD e remessa à CGU-Regional/ES/CGU/PR. Caso seja encontrada alguma inconsistência o processo retornará à DGP/PROGEP com Diligência e a CPM/DGP poderá solicitar do Professor Contratado à documentação e/ou informações para responder a demanda;
• Por fim, encaminha-se o processo para arquivo.

Setor responsável
Coordenação de Provimento e Movimentação
Telefone: (27) 4009-2261
Email: cpm.dgp.progep [at] ufes.br

Última atualização: 19/01/2024.