Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas

Consignação em Folha de Pagamento

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Definição
São os descontos compulsórios e facultativos efetuados na folha de pagamento do servidor.

Tipo Documental: Processo Digital

Seleção de assunto:
Assunto nível 1
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Assunto nível 2
Pessoal
Assunto nível 3
Direitos, obrigações e vantagens
Assunto nível 4
Folha de pagamento. Fichas financeiras
Assunto nível 5
Descontos
Assunto nível 6
Consignações

Setor responsável
Nome do setor: Seção de Pagamentos e Descontos (SPD/CARP/DGP/Progep)
Telefone: (27 )4009-2269
Email: spd.dgp.progep [at] ufes.br

Informações gerais
1. As consignações em  folha de pagamento são classificadas em compulsórias e facultativas.
2. As consignações compulsórias são os descontos e recolhimentos efetuados por força da lei ou mandado judicial, estando inseridos os seguintes:
    a) contribuição para plano de seguridade social do servidor;
    b) contribuição para previdência social; pensão alimentícia judicial;
    c) imposto sobre rendimento de trabalho; reposição e indenização ao erário;
    d) custeio parcial de benefício e auxílios concedidos pela administração federal direta,  autárquica e fundacional;
    e) decisão judicial ou administrativa;
    f) mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais, na forma do art. 8º, inciso IV, da Constituição, e do art.  240,  alínea  "c",  da  Lei  nº  8.112,  de  11  de  dezembro  de 1990;
    g) taxa de ocupação de imóvel funcional em favor de órgãos da administração federal direta,  autárquica  e  fundacional;
    h) contribuição para planos de saúde de entidade fechada de previdência, constituídos na forma da legislação aplicável à matéria, aos quais o servidor esteja vinculado na qualidade de participante;
    i) amortização de financiamentos de imóveis, contraídos junto a instituições financeiras  oficiais ou cooperativas habitacionais constituídas por servidores públicos;
    j) operações de crédito destinadas à população de baixa renda, nos termos do disposto no art. 1° da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003.
3.  As  consignações  facultativas  são  os  descontos  incidentes  sobre  a remuneração  do  servidor,  mediante  sua  autorização  prévia  e  formal, estando inseridas as seguintes:
    a) mensalidade instituída para o custeio de entidades de classe, associações e clubes de servidores;
    b) mensalidade em favor de cooperativa instituída de acordo com a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro  de  1971,  destinada  a  atender  a  servidor público federal de um determinado órgão ou entidade da administração pública federal  direta, autárquica e fundacional;
    c) contribuição  para  planos  de  saúde patrocinados  por  entidade  aberta  de  previdência  privada,  que  opere  com planos  de  pecúlio,  saúde,  seguro  de  vida,  renda  mensal  e  previdência complementar,  bem  como  por  entidade  administradora de  planos  de  saúde;
    d) contribuição  prevista  na Lei  Complementar  nº  109,  de  29  de  maio  de  2001, patrocinada por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com  planos  de  pecúlio,  saúde,  seguro  de  vida,  renda  mensal  e  previdência complementar, bem como por seguradora que opere com planos de seguro de vida  e  renda  mensal;
    e) prêmio  de  seguro  de  vida  de  servidor  coberto  por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio,  saúde,  seguro  de  vida,  renda  mensal  e  previdência  complementar, bem  como  seguradora  que  opere  com  planos  de  seguro de  vida  e  renda mensal;
    f) prestação  referente  a  imóvel  adquirido  de  entidade  financiadora  de imóvel  residencial;  amortização  de  empréstimo  ou  financiamento  concedido por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com plano de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal, previdência complementar e empréstimo;
    g) cooperativa  constituída  de  acordo  com  a Lei nº  5.764, de 1971, destinada  a  atender  a  servidor  público  federal  de  um  determinado  órgão  ou entidade  da  administração  pública  federal  direta,  autárquica  e  fundacional,  e por  instituição  federal  oficial  de  crédito; e
    h) pensão  alimentícia  voluntária, consignada  em  favor  de  dependente  que conste dos assentamentos funcionais do servidor.
4. O valor mínimo para descontos decorrentes de consignação facultativa é de 1% (um por cento) do valor do menor vencimento básico pago no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
5. A soma mensal das consignações não excederá trinta e cinco por cento do valor da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para:
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.
6. As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas.
7. Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de  trinta  por  cento,  quando a soma destas com as compulsórias exceder a setenta por cento da remuneração do servidor.
8. A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade da UFES por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo servidor junto ao consignatário.
9. As consignações facultativas poderão ser canceladas:
por interesse da Administração;
por  interesse do consignatário, expresso ou por meio de solicitação formal encaminhada ao órgão central do SIPEC;
a pedido do servidor consignado,  mediante requerimento endereçado à consignatária.
10. Caso o servidor/aposentado/pensionista identifique desconto de consignação facultativa para o qual não emitiu autorização à consignatária, este deverá “Redigir Termo de Reclamação “ por meio do acesso ao sistema SIGEPE, no link “Consignações”.

Previsão legal
1. Art. 45 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90);
2. Portaria n° 110/2016, de 13 de abril de 2016;
3. Decreto nº 8.690 de 11/03/2016.

Última atualização: 23/11/2017.

Transparência Pública
Acesso à informação

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