Dispõe sobre o acesso por meio do Portal do Servidor (https://servicosdoservidor.planejamento.gov.br) aos comprovantes de rendimentos (contracheques) dos servidores, aposentados, pensionistas e empregados públicos da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas vinculadas ao Poder Executivo Federal, acerca da obrigatoriedade de informação do endereço eletrônico de (e-mail), e da outras providências.
