Estágio probatório de servidor técnico-administrativo (nomeados a partir de 07/02/2025)

1. Nos casos, devidamente justificados, em que a avaliação via sistema AvaliaGov EP não for realizada dentro do prazo de 30 dias a contar do final do ciclo avaliativo, o sistema fechará automaticamente, sem possibilidade de reabertura.

2. Nesse caso, o processo de avaliação deverá ser feito manualmente, devendo-se:

   • Cada avaliador (chefia imediata, pares e servidor avaliado) incluir, individualmente, a ficha de avaliação devidamente preenchida e assinada no processo digital autuado no início do estágio probatório (o mesmo processo que contem o Plano de Acompanhamento);
   • Enviar à CAD para análise, consolidação das notas e apuração do resultado. Após providências, a CAD enviará o processo ao servidor avaliado para ciência do resultado;
   • Servidor avaliado deverá incluir o do Termo de Ciência Quanto à Avaliação e retornar o processo à CAD.

Formulários

Ficha de Avaliação (em caso de avaliação manual)
Termo de Ciência Quanto à Avaliação (em caso de avaliação manual)

1. Compete ao servidor, participar do Programa de Desenvolvimento Inicial (PDI) de que trata o art. 9º do Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, disponibilizado pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP (PDI).

2. É obrigatório sua realização e conclusão para servidores públicos federais, de cargos efetivos, nomeados a partir de 07/02/2025.

3. O PDI é dividido em:

   1. PDI-NS: para servidores em cargos de nível superior; 280 horas de curso, com prazo de conclusão até o encerramento do 2º ciclo avaliativo do estágio probatório;

   2. PDI-NI: para servidores em cargo de nível intermediário; 271 horas de curso, com prazo de conclusão até o encerramento do 2º ciclo avaliativo do estágio probatório.

4. A inscrição no PDI será realizada pelo servidor, por meio da Escola Virtual de Governo (EV.G), utilizando o número do SIAPE. Em caso de impedimento, enviar e-mail à sdcc.ddp.progep [at] ufes.br.

5. O prazo de realização do PDI é de até 24 meses, contados da data de entrada em exercício. As ações de desenvolvimento previstas no programa de desenvolvimento inicial serão:

   1. realizadas durante a jornada de trabalho do servidor; e

   2. consideradas como serviço, mediante pactuação com a chefia imediata, respeitadas as necessidades do serviço.

6. Até o final do 1º ciclo avaliativo (final do 12º mês), o servidor em estágio probatório deverá realizar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária total do programa. Caso não realize:

   1. o servidor em estágio probatório deverá apresentar justificativa devidamente fundamentada; e

   2. a chefia imediata do servidor em estágio probatório deverá levar em consideração a justificativa apresentada ao atribuir as notas relativas aos fatores responsabilidade e disciplina na avaliação do primeiro ciclo.

7. Até o final do 2º ciclo avaliativo (final do 24º mês), o servidor em estágio probatório deverá realizar a carga horária remanescente do programa. Caso não conclua todo o PDI:

   1. o servidor em estágio probatório deverá concluí-la em, no máximo, 90 dias após o final do segundo ciclo (a contar da reabertura do acesso ao programa), firmando Termo de Compromisso com justificativa devidamente fundamentada, conforme Anexo IV da Resolução 168/2026/CUN; e

   2. a chefia imediata deverá levar em consideração a justificativa apresentada ao atribuir as notas relativas aos fatores responsabilidade e disciplina na avaliação do segundo ciclo.

8. O Termo de Compromisso deverá ser encaminhado à Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, no prazo de 10 (dez) dias contados do término do segundo ciclo.

9. Poderão ser aproveitadas disciplinas ou módulos de cursos de formação específicos da carreira ou cargo, desde que tenha carga horaria equivalente ao PDI correspondente e haja compatibilidade temática com os conteúdos estabelecidos no art. 9º do Decreto 12.374/2025.

10. Para o PDI-NI, cursos já realizados no EV.G poderão ser automaticamente aproveitados, constando como “Finalizado”, conforme regras da plataforma.

11. Critérios de aprovação

    1. do PDI-NS:

       • participação em todos os estudos de cado e atividades disponibilizados na plataforma do PDI;

       • aproveitamento mínimo de 60% em cada disciplina;

       • média final global igual ou superior a 60%.
         obs.: será disponibilizada recuperação de aprendizagem para participantes não aprovados nas tentativas regulares no PDI-NS

    2. do PDI-NI:

       • aprovação em cada curso obrigatório da trilha de aprendizagem conforme parâmetros da EV.G.- em caso de não aprovação, o participante deverá repetir a disciplina ou curso, respeitados os prazos do estágio probatório.

12. Ao final do PDI, será emitido certificado pela ENAP.

1. Quanto à avaliação referente a cada ciclo avaliativo, caberá pedido de reconsideração por parte do servidor avaliado, direcionado à chefia imediata e/ou aos pares, conforme o caso, nos termos do Art. 25 da Resolução nº. 168/2026/CUN, bem como, na hipótese de deferimento parcial ou indeferimento do pedido de reconsideração, o servidor poderá interpor recurso à Comissão de Avaliação Especial De Desempenho (CAD), nos termos do Art. 26 da mesma Resolução.

2. É fundamental que o servidor leia os dispositivos mencionados acima antes de submeter o seu pedido de revisão, para encaminhá-lo corretamente.

1. O servidor em estágio probatório poderá ser removido ou movimentado para outro setor somente uma vez a cada período avaliativo, preferencialmente nos primeiros 90 dias após o início do período, e somente nas seguintes situações:

   1. De ofício, no interesse da administração:

      1. por problemas de saúde comprovados por perícia médica;

      2. por necessidade de serviço devidamente justificada;

      3. quando houver indicação da comissão de avaliação de que fatores relacionados à unidade de exercício atual interferem negativamente no desempenho do servidor; ou

      4. por indicação da comissão de análise de recurso;

   2. A pedido do servidor, a critério da administração; e

   3. A pedido do servidor, independentemente do interesse da administração, por meio de processo seletivo de remoção interna feito pela Progep.

2. Em caso de remoção, a chefia imediata do novo setor elaborará, no prazo de 15 (quinze) dias após a movimentação, um novo Plano de Acompanhamento referente ao intervalo entre a remoção e a conclusão do período de avaliação, desde que esse intervalo seja o período onde o avaliado houver permanecido por mais tempo.

3. O servidor em estágio probatório que for removido será avaliado pelo setor onde houver permanecido por mais tempo durante o ciclo avaliativo.

1. O servidor em estágio poderá exercer quaisquer cargos de direção ou funções gratificadas na UFES, e somente poderá ser cedido a outro órgão para ocupar cargos de natureza especial e cargos do grupo DAS de nível 6, 5 e 4 ou equivalentes.

2. No caso de servidor cedido a outro órgão, a avaliação deverá ser feita nos termos da Resolução nº. 168/2026/CUN, sendo de responsabilidade da chefia imediata no órgão cessionário as atribuições que caberiam à chefia imediata do servidor na UFES.

3. A falta na pactuação do Plano de Acompanhamento, na realização da avaliação do estágio probatório ou em outras obrigações constantes da Resolução nº. 25/2021/CUN ensejará a revogação da cessão e o retorno do servidor ao exercício do cargo na UFES.

Durante o processo de avaliação de estágio probatório, as responsabilidades atribuídas pela Resolução nº. 168/2026/CUN a todos os envolvidos são inescusáveis e sua omissão constitui inobservância ao dever funcional. A não aplicação da avaliação em tempo hábil poderá ser objeto de instauração de sindicância para apuração das responsabilidades.

Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as seguintes licenças e afastamentos:

1. Por motivo de doença em pessoa da família;
2. Por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro/a;
3. Para o serviço militar;
4. Para atividade política;
5. Para tratamento de saúde;
6. À gestante, à adotante e paternidade;
7. Por acidente em serviço;
8. Para exercício de mandato eletivo;
9. Para estudo ou missão no exterior;
10. Para servir em organismo internacional;
11. Para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

De acordo com a IN SGPMGI nº 88 de 9 de março de 2026, o estágio probatório será suspenso, exclusivamente, nas hipóteses previstas expressamente no art. 20, par 5, da Lei 8.112/90, quais sejam:

1. licença para tratamento do cônjuge (art. 84, §1º, da Lei 8.112/90);
2. licença para acompanhamento de cônjuge (art. 84, §1º, da Lei 8.112/90);
3. licença para atividade política (art. 86 da Lei 8.112/90)
4. afastamento para servir em organismo internacional do qual a República Federativa do Brasil seja parte (art. 96 da Lei 8.112/90); e
5. afastamento para participar em curso de formação.