Auxílio Transporte

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Definição
É o benefício de natureza indenizatória, concedido em pecúnia pela União, destinado ao custeio parcial das  despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal  ou interestadual nos deslocamentos realizados pelo servidor de sua residência  para o local de trabalho e vice-versa.
É devido também, mediante opção, nos  deslocamentos "trabalho-trabalho" nos casos de acumulação de cargos públicos,  hipótese na qual o servidor receberá o benefício em relação a um deslocamento residência-trabalho e um deslocamento trabalho-trabalho.  
 
Documentação necessária para instruir o protocolado
1. Requerimento padrão;
2.  Cópia do comprovante de endereço;
3.  Apresentação de bilhetes de passagens, quando utilizado transporte regular rodoviário, seletivo ou especial.

Formulários
Auxílio Transporte (Rodoviário) ( PDF 72.36 KB )
Auxílio Transporte ( PDF 43 KB )

Setor responsável
Setor de Benefícios (SB) - DGP
Telefone: 27-4009-2263
E-mail: sb.dgp.progep@ufes.br

Informações gerais
1.  O servidor deverá mensalmente ter uma despesa máxima com transporte coletivo correspondente a 6% (seis por cento) do vencimento do cargo ou emprego, ou do vencimento do cargo em comissão ou do cargo de natureza especial.  
2.  Entende-se por transportes coletivos o ônibus tipo urbano, o trem, o metrô, e os transportes marítimos, fluviais e lacustres, desde que revestidos das características de tr ansporte coletivo de passageiros e devidamente regulamentados pela autoridade competente.  
3.  É vedado o pagamento do auxílio-transporte quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadra no item acima;
4.  O auxílio-transporte tem caráter  indenizatório e não se incorpora aos vencimentos, à remuneração, aos proventos ou à pensão.
5.  Não são consideradas para efeitos de pagamento do auxílio-transporte as ocorrências abaixo:
 • Afastamento em missão ou estudo no exterior;
 • Acidente em serviço ou doença profissional;
 • Afastamento ou licença com perda da remuneração;
 • Afastamento por motivo de reclusão;
 • Afastamento por motivo de pena disci plinar de suspensão, inclusive em caráter preventivo;
 • Afastamento para mandato eletivo;
 • Afastamento para servir a  outro órgão ou entidade (cessão);
 • Disponibilidade por extinção do órgão ou entidade, ou por expressa determinação legal;
 • Exoneração, aposentadoria, transferência ou redistribuição;
 • Férias;
 • Licença à gestante, licença pat ernidade e licença à adotante;
 •  Licença para capacitação;
 •  Licença para atividade política;
 •  Licença para prestar serviço militar;
 •  Licença para tratar de in teresses particulares (LTIP);
 •  Licença por motivo de afastamento do cônjuge;
 •  Licença por motivo de doença em pessoa da família;
 •  Licença-prêmio por assiduidade;
 •  Licença para tratamento de saúde;
 •  Programa de treinamento fora da sede;
 •  Afastamento NO País;
 •  Afastamento DO País;
 •  Falta(s) não justificada(s);
 •  Ausência para doação de sangue, alistamento eleitoral, casamento ou luto.
6.  O auxílio-transporte não pode ser desvirtuado na sua utilização.
7.  O auxílio-transporte é devido para dois deslocamentos diários. Na ocorrência de acumulação de cargos ou empregos, pode o servidor optar pelo recebimento de auxílio-transporte para um deslocamento um "trabalho-trabalho" em substituição a um percurso "residência-trabalho".
8.  O auxílio-transporte não é rendi mento tributável e não sofre a incidência do Plano de Seguridade do Servidor (PSS).
9.  As diárias sofrem o desconto  do auxílio-transporte, exceto aquelas pagas nos finais de semana.
10. Para o desconto do auxílio-t ransporte por dia não trabalhado, considera-se a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias no mês.
11. O auxílio-transporte não será concedido em razão do uso de transporte regular rodoviário, sele tivo ou especial, exceto se a localidade de sua residência não for  servida por meios convencionais de transporte, ou quando o transporte seletivo for comprovadamente oneroso para a administração.
12. Entende-se como transporte regular rodoviário seletivo o serviço que se utiliza de veículos equipados com poltronas reclináveis, estofadas, apenas uma porta, não sendo permitido o transporte de passageiros em pé.
13. O pagamento do auxílio-transporte nas situações previstas no item12 fica condicionado à apresentação dos “bilhetes” de transporte utilizados pelo servidor. 

Previsão legal
1.  Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998.
2. Medida Provisór ia n°2.165-36/2001.
3. Orientação Normativa n° 4/2011-SRH/MP(DOU 11/04/2011)
4.  Acórdão nº2211/2005 – Plenário – TCU.

Última atualização: 09/10/2014.