Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas

Licença para Capacitação (Servidor)

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Definição
É a licença concedida ao servidor, no interesse da Administração, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, após cada quinquênio de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração do cargo, para participar de ações de desenvolvimento, tais como cursos de capacitação, congressos, seminários, atividades de estudos programados, elaboração de trabalho de conclusão de curso e curso conjugado com atividade prática em posto de trabalho ou com atividade voluntária.

Documentação necessária para instruir o processo

1. Formulário de requerimento;

2. Formulário de justificativa quanto ao interesse institucional na ação;

3. Pedido de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, se for o caso (ver item 14 abaixo);

4. No caso de servidor docente, extrato das atas do Departamento e do Conselho Departamental aprovando a proposta de capacitação. No caso de servidor técnico-administrativo, o processo deve conter aprovação da chefia imediata.

5. Em caso de afastamento para o exterior durante a licença, incluir a documentação relacionada na página da PRPPG (clique aqui para ver)

6. Para curso de capacitação presencial ou à distância, congressos, seminários e outras ações relacionadas: documento contendo informações da ação, emitido pela instituição promotora, com nome da ação, carga horária, local de realização (se presencial), período de realização e conteúdo programático;

7. Para estudos programados: projeto do estudo a ser realizado (modelo disponível abaixo) com indicação do título, objetivos, cronograma de atividades e respectiva carga horária, acompanhado de carta de aceite do orientador ou tutor;

8. Para trabalho de conclusão de graduação ou pós-graduação: documento emitido pela instituição de ensino confirmando a matrícula no curso, informando que o aluno se encontra em fase de elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), monografia, dissertação ou tese, o prazo para entrega do trabalho final e a carga horária prevista;

9. Para curso conjugado com atividades práticas em posto de trabalho em órgãos da administração pública: além dos documentos indicados no item "e", incluir i. Acordo de cooperação técnica assinado pelos órgãos ou entidades envolvidas ou instrumento aplicável, e ii. Plano de Trabalho elaborado pelo servidor, resultados a serem apresentados ao órgão ou entidade onde será realizada a ação, período de duração da ação, carga horária semanal, cargo e nome do responsável pelo acompanhamento do servidor no órgão ou entidade onde será realizada a ação;

10. Para curso conjugado com atividade voluntária em instituições que prestem serviços dessa natureza: além dos documentos indicados no item "e", incluir i. Acordo de Cooperação Técnica assinado pelos órgãos ou entidades envolvidas ou instrumento aplicável; e ii. Plano de Trabalho elaborado pelo servidor, contendo os objetivos da ação na perspectiva do seu desenvolvimento, resultados a serem apresentados ao órgão ou entidade onde será realizada a ação, período de duração da ação, carga horária semanal, cargo e nome do responsável pelo acompanhamento do servidor no órgão ou entidade onde será realizada a ação.

Formulários
Requerimento (PDF 89 kB)
Justificativa de relevância da capacitação (servidor técnico-administrativo) (PDF 674 KB)
Justificativa de relevância da capacitação (servidor docente) (PDF 76 kB)
Modelo de Projeto de Estudos Programados (PDF 305KB)
Modelo de Projeto de Estudos Programados (DOCX 118 KB)
Relatório de atividades desenvolvidas na licença para capacitação (PDF 518 KB)
Relatório de atividades desenvolvidas na licença para capacitação (DOCX 120 KB)

Setor responsável

Divisão de Desenvolvimento na Carreira e Capacitação (DDCC/DDP/Progep)
Telefone: (27) 4009-2272
Email: sdcc.ddp.progep [at] ufes.br

Informações gerais

1. O pedido deve ser encaminhado por meio de processo digital com o assunto "Administração Geral > Pessoal > Direitos, obrigações e vantagens > Licenças" e o termo “Licença para capacitação” no resumo do assunto. O encaminhamento à DDP/Progep deve ocorrer com antecedência mínima de 30 da data de início da licença e máxima de 60 dias ou, caso seja necessário ausentar-se do país durante a licença, com antecedência mínima de 45 dias e máxima de 90 dias.

2. As concessão de licença para capacitação atenderão ao limite de 5% do total de servidores em exercício na Ufes, conforme Decreto nº. 9.991/2019. Assim, sugere-se à chefia imediata que, antes da autorização da licença, observe esse quantitativo em sua Unidade Estratégica.

3. Entende-se por ação de desenvolvimento toda ação voltada para o desenvolvimento de competências, organizada de maneira formal, realizada de modo individual ou coletivo, presencial ou a distância, com supervisão, orientação  ou tutoria, incluindo-se  nessa  definição  os  cursos de  capacitação na modalidade de  aperfeiçoamento,  os  congressos,  os  seminários  e  o  estudos programados, dentre outros.

4. Para saber se já tem direito à licença capacitação, o servidor deve acessar o Portal do Servidor (http://servidor.ufes.br/) > Relatórios > Licença Capacitação.

5. Após o término do quinquênio, o servidor terá 5 (cinco) anos para iniciar a licença.

6. A licença para capacitação poderá ser concedida, entre outros critérios, quando a ação de desenvolvimento estiver alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas ao seu órgão de exercício ou lotação, ao seu cargo efetivo e/ou ao seu cargo em comissão ou função de confiança, quando for o caso. No caso do servidor técnico-administrativo, tal análise será feita pela chefia imediata, por meio de formulário padrão de justificativa de compatibilidade; no caso do docente, o servidor preencherá o formulário de justificativa da relevância para a Instituição, que será apreciado pela Câmara e pelo Conselho Departamental na ocasião da análise do requerimento.

7. A licença para capacitação poderá ser parcelada em, no máximo, seis períodos e o menor período não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias.

8. A carga horária do conjunto de ações de desenvolvimento deverá ser superior a 30 (trinta) horas semanais, independentemente do tipo de ação a ser realizada, em conformidade com o quadro abaixo:

Número de dias de licença

Carga horária mínima
15 65
30 129
45 194
60 258
75 323
90 387

9. É possível haver somatório de carga horária de diferentes cursos e ações de desenvolvimento, e não há carga horária mínima para cada ação a ser realizada.

10. Durante a licença para capacitação, ficará suspenso o pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade, gratificação de raio X e auxílio transporte. Nas licenças superiores a 30 (trinta) dias o servidor não fará jus às gratificações e adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho que não façam parte da estrutura remuneratória básica do cargo. O Incentivo à Qualificação e a Retribuição por Titulação, por fazerem parte da estrutura remuneratória dos respectivos cargos, não serão afetados.

11. Em até 30 (trinta) dias após o término da licença, o servidor deverá apresentar ao DDP/Progep: I - o certificado ou documento equivalente que comprove a participação na ação; II - o relatório de atividades desenvolvidas (modelo disonível acima); e III - quando for o caso, a cópia do trabalho de conclusão, monografia, dissertação ou tese com assinatura do orientador. Esta documentação deverá estar aprovada pela chefia imediata, no caso de servidor técnico-administrativo, ou pelo Departamento e Conselho Departamental, no caso de servidor docente.

12. A não apresentação da documentação comprobatória no prazo de 30 (trinta) dias após o término da licença ensejará a instauração de procedimento para ressarcimento ao erário dos valores recebidos durante a licença para capacitação, em atendimento ao Decreto nº. 9.991/2019.

13. Quando a licença para capacitação for concedida de forma parcelada, deverá ser observado o interstício mínimo de 60 (sessenta) dias entre quaisquer períodos de gozo de licença para capacitação.

14. Em períodos de licença superiores a 30 (trinta) dias o servidor ocupante de cargo de direção ou função de chefia deverá incluir no processo processo seu pedido de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança.

15. A concessão de licença para capacitação possui algumas restrições relacionadas ao afastamento para mestrado, doutorado e pós doutorado, conforme tabela abaixo:

Tipo de afastamento Período do afastamento Restrições do art. 96-A, da Lei 8.112
Mestrado e Doutorado Anterior à licença Para requerer licença, deve permanecer no exercício de suas funções pelo prazo do afastamento.
Posterior à licença Para requerer afastamento, deve aguardar 2 (dois) anos da conclusão da licença.
Pós-Doutorado Anterior à licença Para requerer licença, deve permanecer no exercício de suas funções pelo prazo do afastamento.
Posterior à licença Não há restrições.

16. A licença para capacitação pode ser interrompida no interesse da administração ou a pedido do servidor. No segundo caso, para que não haja ressarcimento ao erário, é necessário apresentar justificativa que caracterize impedimento por caso fortuito ou força maior, bem como, que o servidor apresente, em até 30 dias após a interrupção, relatório e comprovante de efetiva participação ou aproveitamento da ação no período em que esteve afastado.

17. A interrupção da licença a pedido do servidor deve ser autorizada pela chefia imediata, no caso de servidor técnico-administrativo, ou pela Câmara Departamental, no caso de servidor docente. Ademais, a justificativa para interrupção será analisada pela Progep a fim de verificar se está configurado caso fortuito ou força maior que dispense ressarcimento ao erário.

18. Sugere-se que eventual interrupção da licença (a pedido ou no interesse da administração) ocorra na data imediatamente posterior à conclusão de um ciclo de 15 dias. Isto porque, atualmente, a licença é concedida somente em parcelas de 15 dias e seus múltiplos, de modo que a interrupção antes de completar um ciclo quinzenal impossibilitará o usufruto dos dias faltantes para completar esse ciclo. Por exemplo: caso uma licença seja interrompida aos 38 dias, o servidor não conseguirá usufruir dos 7 dias que faltariam para completar um ciclo de 45 dias.

Previsão legal

  1. Lei 8.112/1990, artigos 81, inciso V, 102, inciso VIII, alínea “e”, com redação alterada pelas Leis nºs 11.907/2009 e 12.269/2010.
  2. Decreto nº 9991 de 28 de agosto de 2019 que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas;
  3. Instrução Normativa nº 201 de 11 de setembro de 2019;
  4. Resolução nº 18/1997 do Conselho Universitário;
  5. Instrução Normativa nº 01 de 20 de outubro de 2020.

Última atualização: 16/11/2020.

Transparência Pública
Acesso à informação

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