Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas

Insalubridade, Periculosidade ou Raios-X

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Definição

É a compensação pecuniária devida aos servidores que trabalham de forma permanente ou habitual em locais insalubres, periculosos ou com exposição ao raios-x. O direito à percepção do referido adicional ou gratificação está sujeito ao enquadramento na legislação específica vigente. Possui caráter transitório, enquanto durar a exposição ao risco.

Setor responsável

Nome do setor: Junta Pericial do Trabalho-DAS/Progep
Telefone: 4009- 2026
Email: jpt.ufes [at] gmail.com

Procedimentos

  1. O Formulário de Caracterização de Adicional de Insalubridade, Periculosidade e Raio X- F-002 e demais documentos solicitados deverão ser corroborados pela Chefia Imediata;
  2. No caso de solicitação de Gratificação por Trabalhos com Raios-X, o processo deverá conter:
    1. Declaração da chefia imediata quanto a operação do servidor de forma direta, obrigatória e habitual com raios-x ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercido;
    2. Despacho da chefia imediata solicitando ao Reitor emissão de Portaria de Designação nominal para que o servidor interessado para o exercício para operar direta e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas
  3. No caso da solicitação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, a chefia imediata deverá preencher declaração de localização (modelo disponível no sítio eletrônico www.progep.ufes.br). Em seguida, enviar ao Diretor da Unidade ou ao Pró-reitor ou ao Diretor de órgãos suplementares onde o servidor está lotado. O Diretor da Unidade ou Pró-reitor ou Diretor de órgão suplementar, conforme cada caso, deverá emitir Portaria de Localização, e publicar no Boletim Oficial da UFES, de acordo com modelo disponível no sítio eletrônico www.progep.ufes.br.
  4. A cópia do Laudo Técnico emitido pela Junta Pericial do Trabalho/SVS/DAS será encaminhada à chefia imediata do servidor para ciência das medidas corretivas e preventivas indicadas, posteriormente, deverá ser encaminhado ao interessado para conhecimento e arquivamento.
  5. O gestor da unidade administrativa é responsável por informar à área de recursos humanos quando houver alteração dos riscos, que providenciará a adequação do valor do adicional, mediante elaboração de novo laudo.
  6. Os dirigentes dos órgãos da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações, promoverão as medidas necessárias à redução ou eliminação dos riscos, bem como à proteção contra os seus efeitos. O recebimento de adicional de insalubridade/periculosidade não dirime o dever da Administração Pública providenciar melhorias no processo e ambiente de trabalho do servidor.
  7. Os peritos e dirigentes que concederem ou autorizarem o pagamento dos adicionais em desacordo com a legislação vigente respondem nas esferas administrativa, civil e penal.
  8. Em caso de dúvidas, observar informações gerais constantes nos Procedimentos para solicitação do adicional pelo servidor.

Anexos
Formulário F-001
Formulário F-002 TAE
Formulário F-002 Docente
Formulário F-002 Chefia
Modelo de Declaração
Modelo de Portaria

Previsão legal

  1. Orientação Normativa nº 4, de 14 de fevereiro de 2017;
  2. Artigos 68 a 70 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
  3. Art. 12 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991;
  4. Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950;
  5. Decreto nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978;
  6. Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981;
  7. Decreto nº 97.458, de 11 de janeiro de 1989;
  8. Decreto nº 877, de 20 de julho de 1993.

Última atualização: 18/03/2021.

Transparência Pública
Acesso à informação

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