Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas

Designação/Nomeação de Substituto eventual /Vice Diretor/ Subchefe / Subcoordenador

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Definição
É a investidura de servidor na condição de Substituto Eventual de Função Gratificada ou Cargo de Direção, Vice-Diretor, função de Subchefe de departamento ou Subcoordenador de curso, nos casos de afastamento ou impedimento do titular da função/cargo.

Tipo Documental: Processo Digital

Seleção de assunto:
Assunto nível 1
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Assunto nível 2
Pessoal
Assunto nível 3
Quadros, tabelas e política de pessoal
Assunto nível 4
Movimentação de pessoal
Assunto nível 5
Designação. Disponibilidade. Redistribuição. Substituição

Documentação necessária para instruir o processo

  1. Formulário para Designação/Nomeação de Substituto Eventual/Vice-Diretor, Subchefe, Subcoordenador;
  2. Declaração de Exercício de Cargo ou Função (Anexo I do Formulário de Designação / Nomeação);
  3. Declaração de bens e rendas (Anexo I ou Anexo II da Instrução Normativa 67-2011-TCU) - Caso o encargo esteja ocupado, será necessário encaminhar a Declaração de bens e renda do atual ocupante;
  4. Declaração de Acumulação de Cargos;
  5. Declaração de Vínculo familiar para fins de apuração de situação de nepotismo (exceto para cargos ou funções eletivas);
  6. Termo de Opção de Remuneração de Ocupante de Cargo de Direção (somente para nomeação de cargo de direção - CD);
  7. Extrato da Ata de Eleição (somente para função / cargo eletivo – diretor de centro, chefe de departamento acadêmico ou coordenador de curso);
  8. Extrato da Ata de Homologação no Conselho Departamental do Centro (somente para função/cargo eletivo – vice-diretor de centro, subchefe de departamento acadêmico e subcoordenador de curso).

Formulários
Formulário para solicitação de Designação/Nomeação de Substituto eventual
Declaração de bens e rendas (Anexo I IN-TCU 67-2011) OU Declaração de bens e rendas (Anexo II IN-TCU 67-2011)
Termo de Opção de Remuneração de Ocupante de Cargo de Direção
Declaração de Acumulação de Cargos OU Declaração de Não Acumulação de Cargos
Declaração de vínculo familiar para fins de apuração de situação de nepotismo

Setor responsável

Coordenação de Análise, Registros e Pagamentos (CARP/DGP/Progep)
Telefone: 27-4009-2263
Email: carp.dgp.progep [at] ufes.br

Informações gerais

  1. O servidor em estágio probatório poderá ser designado/nomeado como Substituto Eventual de Função Gratificada ou Cargo de Direção, Vice-Diretor, Subchefe de departamento ou Subcoordenador de curso.
  2. Nos afastamentos e impedimentos do titular do cargo/função, o servidor designado/nomeado como Substituto Eventual, Vice-Diretor, Subchefe ou Subcoordenador exercerá a substituição de chefia automaticamente, devendo comunicar ao Departamento de Gestão de Pessoas/DGP/PROGEP, por meio de processo,  o motivo e o período da substituição para fins de registro e pagamento.
  3. A retribuição pela substituição de chefia só é devida ao Substituto Eventual, Vice-Diretor, Subchefe ou Subcoordenador, na proporção dos dias de efetiva substituição, nas ocasiões de afastamentos, impedimento legal ou regulamentar do titular da função/cargo, previstos em Lei.
  4. As portarias de nomeação de Substituto Eventual de cargo de direção ou vice-diretor serão publicadas no Diário Oficial da União e também no Boletim Interno da Ufes, as portarias de designação de Substituto Eventual de função gratificada, Subchefe ou Subcoordenador serão publicadas somente no Boletim Interno da Ufes.
  5. Os procedimentos para designação/nomeação de Substituto Eventual de Função Gratificada ou Cargo de Direção, Vice-Diretor, função de Subchefe de Departamento ou Subcoordenador de curso serão realizados pela chefia Imediata, conforme informações constantes do Manual da Chefia.
  6. O servidor só pode exercer as funções de  de Substituto Eventual de Função Gratificada ou Cargo de Direção, Vice-Diretor, função de Subchefe de Departamento ou Subcoordenador de curso após a devida designação a qual ocorre com a publicação da portaria emitida pela autoridade competente no Diário Oficial da União. Ou seja, eventual ato realizado sem a devida designação/nomeação, a qual deve ser formalizada pela publicidade devida, torna o agente público responsável pela execução desprovido da legitimidade necessária para tornar o aludido ato válido.
  7. Enquanto não for publicada a portaria de designação/nomeação a responsabilidade para praticar os atos recai sobre a autoridade imediatamente superior ao cargo de direção, função gratificada ou função de coordenador de curso em que se dará a investidura.
  8. É vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente público, exceto em cargo eletivo.

Previsão legal

  1. Artigos 19 e 38 da Lei n°. 8.112/1990;
  2. Instrução Normativa nº 67/2011-TCU, de 6 de julho de 2011;
  3. Art. 20, § 3º, inciso I, da Lei n°. 12.772/2012;
  4. Art. 1° da Resolução n°. 11/1987 CEPE/UFES;
  5. Artigos 57, 58 e 63 do Estatuto da UFES
  6. Portaria nº 407, de 4 de abril de 2019

Última atualização: 16/12/2019.

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