Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas

Cessão e Requisição (Chefia)

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Definição
O afastamento do  servidor  para  ter  exercício  em  outro  órgão  ou  entidade  dos  Poderes  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por meio de cessão ou requisição, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Tipo Documental: Processo Digital

Seleção de assunto:
Assunto nível 1
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Assunto nível 2
Pessoal
Assunto nível 3
Quadros, tabelas e política de pessoal
Assunto nível 4
Movimentação de pessoal
Assunto nível 5
Requisição. Cessão.

Setor responsável:
Coordenação de Provimento e Movimentação (CPM/DGP/Progep)
Telefone: (27) 4009-2261
E-mail: cpm.dgp.progep [at] ufes.br

Procedimentos
1. No caso de cessão de técnico-administrativo, as chefias dos servidores deverão avaliar a pertinência do pedido e manifestar concordância/discordância na liberação do servidor. Quando previsto nos regimentos dos Centros ou nos casos dos docentes, os Departamentos irão submeter à Câmara Departamental  para aprovação em reunião e, posteriormente, se aprovado, encaminhar ao Conselho Departamental.
2. A chefia imediata deverá preencher formulário “Declaração de Cumprimento de Jornada Integral”, informando se servidor possui horas a serem compensadas, em virtude de atrasos, saídas antecipadas, faltas, recesso de fim de ano e atividades em curso/concurso. Havendo horas não trabalhadas, deverá providenciar os procedimentos necessários para desconto das horas ou retificação da frequência, segundo orientações disponibilizadas neste Manual no assunto “ Frequência e Registro de Ponto”, devendo a anexar a documentação correspondente ao processo de cessão.
3. Em caso de requisição, será enviado ao Departamento/Setor de lotação do servidor para fins de ciência.
4. Em caso de dúvidas, observar informações constantes do Manual do Servidor.

Previsão legal
1. Arts. 20, § 3º; 93; 102, II da Lei nº 8.112, de 11/12/1990;
2. Parecer DRH/SAF nº 165, de 18/07/91; 
3. Decreto nº 9.144, de 22/08/2017;
4. Ofício Circular n° 69/SRH/MP, de 21/12/2001;
5. Lei no11.526, de 4 de outubro de 2007;
6 . Orientação Normativa nº 11/SEGEP/MPOG, de 09/09/2013;
7. Decreto 8.239/2014;
8. Portaria MEC nº 1.128 de 15/12/2015;
9. Portaria MEC nº 136 de 14/03/2016;
10. Portaria MEC nº 376 de 06/05/2016;
11. Portaria Normativa MPOG nº 342, de 31/10 2017.

Anexos
Correlação dos Cargos em Comissão (PDF 62,97 kB)
Declaração de cumprimento de jornada de trabalho (PDF 87,98 kB)

Última atualização: 16/12/2019.

Transparência Pública
Acesso à informação

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