Aposentadoria Compulsória (Chefia)

Passagem obrigatória do servidor da atividade para a inatividade, a partir do dia posterior ao ter completado a idade limite para permanência no serviço público, 75 anos de idade.

Tipo Documental: Processo Digital

Seleção de assunto:
Assunto nível 1
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Assunto nível 2
Pessoal
Assunto nível 3
Previdência, assistência e seguridade social
Assunto nível 4
Benefícios
Assunto nível 5
Aposentadoria

Setor responsável
Nome do setor: Seção de Aposentadoria e Pensões - SAP/DGP/PROGEP
Telefone: (27) 4009-2045
Email: sap.dgp.progep [at] ufes.br (subject: D%C3%BAvidas%20-%20Manual%20do%20Servidor%20-%20Contagem%20de%20Tempo%20de%20Servi%C3%A7o%2FContribui%C3%A7%C3%A3o%20para%20Aposentadoria)

Procedimentos
1.  O  Departamento  de  Recursos  Humanos  realiza,  periodicamente,  o levantamento e emissão de relatório contendo os servidores que completarão 75 (setenta e cinco) anos de idade. Este levantamento tem periodicidade anual.
2.  A  Chefia  Imediata  comunicará  ao  servidor  sobre  sua  aposentadoria compulsória  com  antecedência  mínima  de  30  (trinta) dias,  procedendo  à abertura  de  processo  para  tal  fim.  Posteriormente,  o  processo  será encaminhado  ao  servidor  visando  a  complementação  dos  documentos necessários à decretação da aposentadoria.
3.  A aposentadoria compulsória será automática, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo, independente da data de publicação da portaria no DOU.
4.  Caberá a chefia imediata informar ao servidor, com antecedência, que um  dia  após  completar  75  (setenta e cinco)  anos  de  idade  não  mais  poderá  exercer suas atividades na Instituição.
5.  Quando a aposentadoria for proporcional ao tempo de contribuição, os proventos não serão inferiores a 1 (um) salário mínimo.
6.  Os aposentados têm direito ao saque integral do PASEP.
7.  A  aposentadoria  compulsória  com  tempo  de  contribuição  integral  será com proventos integrais, calculados pela média.
8.  Até  que  lei  específica  discipline  a  matéria,  o  tempo  de  serviço  será contado como tempo de contribuição.
9. Em caso de dúvidas, observar informações gerais constantes do Manual do Servidor.

Previsão legal
1. Art. 40, inciso II da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988;
2. Art. 186, inciso II, 187, 190 e 191 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
3. Emenda Constitucional nº 019, de 04 de junho de 1998;
4. Emenda Constitucional nº 020, de 16 de dezembro de 1998;
5. Emenda Constitucional nº 041, de 31 de dezembro de 2003;
6. Emenda Constitucional nº 047, de 05 de julho de 2005;
7. Emenda Constitucional nº 088, de 07 de maio de 2015;
8. Art. 9º, § § 1º, 2º e 3º e 10º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997;
9. Lei Complementar nº 152, de 03 de dezembro de 2015;
10. Lei nº 10.887/2004, de 18 de junho de 2004;
11. Nota informativa nº 36 /2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;
12. Nota Informativa nº 305/2016-MP.