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Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas

Gratificação por Encargo de Curso e Concurso

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Definição
É a gratificação devida ao servidor em razão de desempenho de atividades relacionadas à instrutoria, concursos, cursos e treinamentos, dentre outras situações estabelecidos em lei e conforme regulamento da Universidade.

Documentação necessária para instruir o processo
1. Para pagamento de Servidor Efetivo da Ufes
2. Para pagamento de Servidor Efetivo de outro órgão público federal
3. Para pagamento de prestador de serviço em caráter eventual sem vínculo

Formulários
Declaração de execução e período de atividades (Anexo II - nº35-08-consuni) (esse formulário deve ser impresso diretamente pelo Portal do Servidor)
Termo de compromisso de compensação de horas de curso ou concurso (Anexo III - nº35-08-consuni) (PDF 20,54 kB)
Declaração de compensação de horas trabalhadas (Anexo IV - nº35-08-consuni) (PDF 303.97 kB)
Declaração de atividades desempenhadas (PDF 56,32 kB)

Setor responsável
Nome do setor: Divisão de Registros e Pagamentos (DRP) - DGP
Telefone: 27-4009-2813
Email: drp.dgp.progep [at] ufes.br

Informações gerais
1. A Gratificação por encargo de curso e concurso é devida ao servidor pelo desempenho eventual de atividades de:
    a. Instrutoria em curso de formação, ou instrutoria em curso de desenvolvimento ou de treinamento para servidores, regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;
    b. Banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos interpostos por candidatos;
    c. Logística de preparação e de realização de curso, concurso público ou exame vestibular, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; e
    d. Aplicação, fiscalização ou avaliação de provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisão dessas atividades.
2. As atividades mencionadas devem ter caráter eventual, de forma que o exercício delas não se relacione com conteúdos relativos às competências da unidade organizacional de lotação do servidor.
3. A Gratificação não será devida pela realização de treinamentos em serviço ou por eventos de disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades organizacionais.
4. Os servidores afastados das atribuições de seu cargo, em decorrência de afastamentos e licenças legalmente instituídos, não poderão participar de eventos ensejadores do pagamento da referida gratificação.
5. Para realizar as atividades os servidores deverão estar no efetivo exercício das atribuições de seus cargos. A gratificação, entretanto, somente poderá ser paga se as atividades inerentes a cursos, concursos públicos ou exames vestibulares forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular.
6. Quando as atividades de curso e concurso forem desempenhadas durante a jornada de trabalho, as horas deverão ser compensadas no prazo de até um ano. A compensação somente pode ser iniciada após a concretização do evento
7. O valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida, e não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas anuais, ressalvadas as excepcionalidades, as quais devem ser previamente justificadas e encaminhadas para a autorização da autoridade máxima do órgão, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 dias (verificar a Tabela de Valores da gratificação de encargo de curso e concurso).
8. A Gratificação por encargo de curso ou concurso é devida unicamente ao servidor público federal. No caso de pessoa convidada a prestar serviço em caráter eventual sem vínculo empregatício com a administração pública federal, será utilizado os valores da gratificação por encargos de curso ou concurso como parâmetro para pagamento das atividades realizadas, devendo ser efetuado os seguintes descontos: contribuição previdenciária, conforme tabela do INSS, o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e o imposto de renda, conforme tabela do INSS vigente (observar Manual de Procedimentos em anexo).

Previsão legal
1. Art. 76-A da Lei n°. 8.112/1990;
2. Decreto 6.114/2007;
3. Portaria nº 1.084/2008-MEC;
4. Resolução n°. 35/2008, do CUn – UFES;
5. Nota Informativa nº 270/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP;
6. Memorando nº 04/2009-DRH/UFES;
7. Memorando nº 12/2011-DRH/UFES;
8. Memorando nº 03/2015-DGP/UFES.

Anexo
Manual de procedimentos para pagamento da gratificação por encargo de curso e concurso (PDF 758,37 kB)

Última atualização: 29/09/2017.

Transparência Pública
Acesso à informação

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