Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas

Substituição de Cargo de Direção, Função Gratificada ou Função de Coordenador de Curso

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Definição
É o pagamento devido ao substituto pelo exercício de função gratificada, função de coordenador de curso ou de cargo de direção, na proporção dos dias de efetiva substituição, em razão de afastamento ou impedimento legal ou regulamentar do titular.

Procedimentos

  1. Quando existe substituto eventual do cargo/função:
    1. Formulário de Substituição de Chefia (FG ou CD);
    2. Cópia dos documentos que comprovem o afastamento.
  2. Quando não existe substituto eventual do cargo/função:
    1. Formulário de Substituição de Chefia (FG ou CD);
    2. Declaração de bens e rendas (Anexo I ou Anexo II da Instrução Normativa 67-2011-TCU);
    3. Declaração de Acumulação de Cargos;
    4. Termo de Opção de Remuneração de Ocupante de Cargo de Direção (somente para substituição de cargo de direção - CD);
    5. Cópia dos documentos que comprovem o afastamento.

Formulários
Formulário de Substituição de Cargo de Direção/Função Gratificada/Função de Coordenador de Curso
 (PDF 27,85 KB)
Declaração de bens e rendas (Anexo I IN-TCU 67-2011) (PDF 57,62 kB)
Declaração de bens e rendas (Anexo II IN-TCU 67-2011) (PDF 39,11 kB)
Termo de Opção de Remuneração de Ocupante de Cargo de Direção (PDF 20,14 kB)
Declaração de Acumulação de Cargos (PDF 49,89 kB)

Fluxo do processo
Fluxo do processo (PDF 150,33 kB)

Setor responsável
Nome do setor: Seção de Análise e Registro Funcional – SARF/DRP/DGP/PROGEP
Telefone: 27 3145-5382 / 27 4009-2202
Email: sarf.dgp.progep [at] ufes.br

Informações Gerais

  1. Para efeito de substituição são considerados como afastamento, impedimento legal ou regulamentar do titular do cargo/função, a título de exemplo, a seguir discriminados:
    1. Férias;
    2. Afastamento para estudo ou missão no exterior, conforme regulamento contido no Decreto n° 5.707, de 2006;
    3. Ausências do serviço para doar sangue (um dia); alistamento eleitoral (dois dias); casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos (oito dias consecutivos);
    4. Participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme disposto no Decreto n° 5.707, de 2006; júri e outros serviços obrigatórios previstos em lei; licença à gestante, à adotante e à paternidade; para tratamento da própria saúde; por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
    5. Afastamento preventivo e participação de comissão de sindicância, processo administrativo disciplinar ou de inquérito;
    6. Licença para capacitação;
    7. Licença Prêmio;
    8. Vacância do titular da função.
  2. Para as funções que já possuem substituto eventual designado, este assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função nos afastamentos ou impedimentos do titular. Para as funções que não possuem substituto eventual designado, o pagamento da substituição e validação dos atos praticados ocorre mediante a designação do substituto, por meio de publicação de Portaria, antes do afastamento do titular;
  3. O processo para pagamento de substituição de chefia deverá ser encaminhado ao DGP/PROGEP com antecedência mínima de 15 dias ao início da substituição. Na hipótese de inobservância desse prazo o pagamento da substituição ocorrerá a partir da publicação no Diário Oficial da União, no caso de Cargo de Direção (CD), ou no Boletim Interno desta Universidade, no caso de Função Gratificada (FG) ou Função de Coordenador de Curso. Assim, os atos praticados pelo servidor anteriormente serão convalidados, sem, entretanto, gerar efeitos financeiros.
  4. Os servidores designados como substitutos, durante o período de substituição, deverão se submeter a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração;
  5. O servidor no exercício da substituição acumula as atribuições do cargo que ocupa com as do cargo para o qual foi designado nos primeiros 30 (trinta) dias ou período inferior, fazendo jus à opção pela remuneração que lhe for mais vantajosa desde o primeiro dia de efetiva substituição;
  6. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias de substituição, o substituto deixa de acumular as funções e passa a exercer somente as atribuições inerentes às do cargo substituído, percebendo a retribuição correspondente;
  7. Cabe esclarecer, ainda, que os afastamentos do titular por motivo de viagem de serviço, não ensejam pagamento de substituição;
  8. O pagamento da substituição de chefia somente será efetuado se o afastamento/licença do titular estiver devidamente registrado no SIE (utilizar aplicação de lançamento da frequência para registro), caso contrário o processo será devolvido.
  9. No caso de Vacância de cargo de Diretor de Centro antes do término do mandato, o vice-diretor responderá em substituição pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
  10. Nas faltas e nos impedimentos simultâneos do Diretor e do Vice-Diretor; do Chefe e Subchefe; do Coordenador e Subcoordenador, o encargo será exercido pelo mais antigo, no magistério da Universidade, dentre os membros do Conselho Departamental, Departamento ou Colegiado do Curso, respectivamente sem, contudo, gerar efeitos financeiros.
  11. O docente em regime de 20 (vinte) horas semanais poderá ser temporariamente vinculado ao regime de 40 (quarenta) horas semanais, sem dedicação exclusiva, na hipótese de ocupação de cargo de direção, função gratificada ou função de coordenação de cursos, desde que verificada a acumulação de cargos e a existência de banco de professor-equivalente.
  12. Os procedimentos para solicitação de substituição serão realizados pela chefia Imediata, conforme informações constantes do Manual da Chefia.
  13. No que se refere ao instituto da substituição, conforme previsto no art. 38 da Lei nº 8.112/1990, o substituto deve estar indicado no regimento interno da Instituição ou ser previamente designado, mediante a publicação do ato de nomeação ou designação. Pois o ato administrativo de nomeação/designação de servidor produzem efeitos ex nunc, isto é, a partir da publicação do ato. Dessa forma, o servidor só pode exercer as funções de chefia após a devida designação a qual ocorre com a publicação da portaria emitida pela autoridade competente no Diário Oficial da União. Ou seja, eventual ato realizado sem a devida designação/nomeação, a qual deve ser formalizada pela publicidade devida, torna o agente público responsável pela execução desprovido da legitimidade necessária para tornar o aludido ato válido.
  14. Enquanto não for publicada a portaria de designação/nomeação a responsabilidade para praticar os atos recai sobre a autoridade imediatamente superior ao cargo de direção, função gratificada ou função de coordenador de curso em que se dará a investidura.
  15. É permitido designação de substituto de cargo em comissão que esteja vago, desde que presente o interesse público e que a sobredita forma de designação tenha caráter excepcional, posto que não desobriga o gestor público da necessidade de prover a titularidade do cargo em comissão, observados os regramentos estabelecidos no Decreto nº 4.734, de 2003
  16. O afastamento simultâneo do titular e do substituto legal do cargo ou função de direção ou chefia deverá ser dispensado o substituto que está afastado do cargo em comissão e será designado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade um outro servidor para substituto do referido cargo, o que não impede que esse servidor dispensado ao retornar do afastamento seja, novamente, designado para substituto do tal cargo.
  17. De acordo com a Nota Técnica SEI nº 4869/2015-MP o servidor deve perceber a remuneração proporcionalmente aos dias de efetiva substituição não fazendo jus, por exemplo, a receber substituição nos dias em que estiver de férias, licença médica, licença para acompanhar pessoa da família, recesso de fim de ano, ausência em razão de casamento, licença paternidade, entre outros. Desse modo, o substituto, por não ser o titular do cargo e por apenas exercer as atribuições deste, fará jus à remuneração do cargo proporcionalmente aos dias de efetiva substituição, sendo indevida tal remuneração quando o substituto estiver afastado das atribuições do seu cargo (efetivo ou comissionado), mesmo que considerado como de efetivo exercício nos termos da Lei nº 8.112, de 1990, uma vez que não houve o fato gerador deste direito, qual seja, o efetivo exercício das atribuições do cargo substituído.
  18. O pagamento da substituição será feito após a homologação da frequência do mês em que ocorrer a substituição.

Fundamentos legais:

  1. Artigos 15, §4º; 19, §1º e 38 da Lei nº 8.112/1990;
  2. Art. 1º, 6º e 7º do Decreto n°. 1.916/1996;
  3. Art. 20, § 3º, inciso I, da Lei n°. 12.772/2012;
  4. Instrução Normativa nº 67/2011-TCU, de 6 de julho de 2011;
  5. Art. 1° da Resolução n°. 11/1987 CEPE/UFES;
  6. Artigos 57, 58 e  63 do Estatuto da UFES;
  7. Nota Técnica nº. 131/2010/COGES/DENOP/SRH/MP;
  8. Nota Técnica n°. 253/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP;
  9. Ofícios n°s. 99 e 146/2005/COGES/SRH/MP;
  10. Memorando-Circular n°. 11/2013 DGP/UFES.
  11. Nota Informativa n°. 005/2018 – PROGEP
  12. NOTA TÉCNICA Nº 27/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
  13. Nota Técnica SEI nº 4869/2015-MP
  14. Ofício nº 146/2005/COGES/SRH/MP
  15. Ofício nº 99/2005/COGES/SRH/MP

Última atualização: 28/01/2019.

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Acesso à informação

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