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Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas

Licença para Tratar de Interesses Particulares

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Definição
Licença não remunerada concedida ao servidor estável, observado o interesse da Administração, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, conforme art. 91 da Lei 8.112/90, limitado a 06 (seis) anos durante toda a vida funcional do servidor.

Procedimentos

  1. Analisar requisição e manifestar anuência em relação ao pedido de licença do servidor. No caso de requisição  de docente deverá submeter à Câmara Departamental para aprovação.
  2. No primeiro dia útil seguinte ao término do período de licença para tratar de assuntos particulares,  servidor o deverá apresentar-se no seu setor  de lotação para retomar o exercício das suas atribuições funcionais, devendo preencher o Termo de Apresentação, conforme modelo disponível em Anexo.
  3. Caso o servidor não se apresente no setor de lotação no primeiro dia útil seguinte ao término do período da licença, a chefia imedita deverá comunicar ao Departamento de Gestão de pessoas/Progep, por meio de Memorando, para providências quanto a suspensão da reimplantação da remuneração do servidor na folha de pagamento de pessoal do Poder Executivo Federal.
  4. Se o servido não se apresentar em 31 dias do término da licença,  a chefia imediata do servidor deverá preencher o Termo de Não Apresentação de Servidor Licenciado (modelo disponível em Anexo), e encaminhá-lo, juntamente com outros documentos que reputar necessários, ao Departamento de Gestão de Pessoas para a instauração de processo disciplinar, por abandono de cargo, nos termos do art. 138 da Lei nº 8.112, de 1990.

Formulários
Formulário para solicitação de Licença para Tratar de Interesses Particulares (PDF 107,93 KB)
Termo de Opção - Manutenção de Vínculo PSS (PDF 93,09 KB)
Termo de Apresentação (Docx 579,03 KB)
Termo de Não Apresentação de Servidor Licenciado (Docx 579,66)

Fluxo do processo
Fluxo do processo (PDF 91,57 kB)

Setor responsável
Nome do setor: Divisão de Registros e Pagamentos/DGP/Progep
Telefone: 4009-2813
Email: drp.dgp.progep [at] ufes.br

Previsão legal

  1. Lei nº 8.112/90, arts. 81, VI e 91;
  2. Portaria nº 35/2016-SEGRT/MPOG;
  3. Portaria  nº 98/2016-SEGRT/MPOG;
  4. Resolução nº. 37/2012-CUN/UFES.

Última atualização: 06/09/2017.

Transparência Pública
Acesso à informação

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